Projeto de Lei

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23, abr, 2014 18:49

Pelo texto aprovado, o Marco Civil da Internet traz o fim do marketing dirigido

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Pelo texto aprovado, o Marco Civil da Internet traz o fim do marketing dirigido     O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei que institui o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição para uso da rede no país. O texto, que [...]

9, out, 2013 22:16

Projeto de Lei obriga e-commerce a devolver em dobro valor de produto

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Projeto de Lei obriga dono de e-commerce a devolver em dobro valor de produto em caso de demora na entrega Está em tramitação no Congresso Nacional o PL 5179/2013, de autoria do Deputado Major Fábio, do DEM da Paraíba. Pelo projeto, lojas de comércio eletrônico estão obrigadas a devolução em [...]