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9, out, 2013 22:16

Projeto de Lei obriga e-commerce a devolver em dobro valor de produto

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Projeto de Lei obriga dono de e-commerce a devolver em dobro valor de produto em caso de demora na entrega Está em tramitação no Congresso Nacional o PL 5179/2013, de autoria do Deputado Major Fábio, do DEM da Paraíba. Pelo projeto, lojas de comércio eletrônico estão obrigadas a devolução em [...]

31, jul, 2013 10:30

Novo Código de Defesa do Consumidor regulamenta o e-commerce e agita o mercado

Por |Categorias: E-commerce, Legislação|Marcadores: , , , |0 Comentários

Publicado no último dia 15 de março, o novo Código de Defesa do Consumidor para o comércio eletrônico representa um avanço nas relações de consumo. O Decreto Federal 7.962/13 que regulamenta o CDC entrou em vigor em maio deste ano detalhando uma série de questões que prometem chacoalhar o mercado, [...]