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8, jan, 2016 10:17

Empresas do comércio eletrônico reclamam de obrigação de registro em mais de um estado

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No extremo, empresas que vendem para todo o Brasil precisariam ter 27 registros Presidente do Sebrae leva queixa de empresários ao ministro da Fazenda, Nelson Barbosa (Foto: Tadeu Vilani/Agência RBS) Uma regulamentação do Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária - da Emenda Constitucional que mudou a distribuição [...]

4, fev, 2014 12:45

Comércio eletrônico deve ter tributação interestadual

Por |Categorias: E-commerce, Economia|Marcadores: , , , , |0 Comentários

Comércio eletrônico deve ter tributação interestadual   O comércio virtual não pode ser enquadrado na regra da Constituição sobre alíquota interna em operações para outro estado (artigo 155,parágrafo 2º, inciso VII, alínea “b”). As transações eletrônicas que abrangem pessoas de diferentes estados devem ser consideradas interestaduais, conforme decisão liminar do [...]