Projeto de Lei obriga e-commerce a devolver em dobro valor de produto
Projeto de Lei obriga dono de e-commerce a devolver em dobro valor de produto em caso de demora na entrega Está em tramitação no Congresso Nacional o PL 5179/2013, de autoria do Deputado Major Fábio, do DEM da Paraíba. Pelo projeto, lojas de comércio eletrônico estão obrigadas a devolução em [...]