O desafio do e-commerce para 2016: PEC (197) do comércio eletrônico

Por |Categorias: E-commerce, Leis|Marcadores: , , , |0 Comentários

O ICMS da venda não presencial (e-commerce e televendas) tem gerado uma enorme guerra fiscal. Alguns Estados para atrair empresas determinaram benefícios fiscais reduzindo a alíquota do ICMS, até que em 2011 através do protocolo 21 o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), responsável por determinar estudos e celebrar [...]