Legislação

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8, jan, 2016 10:17

Empresas do comércio eletrônico reclamam de obrigação de registro em mais de um estado

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No extremo, empresas que vendem para todo o Brasil precisariam ter 27 registros Presidente do Sebrae leva queixa de empresários ao ministro da Fazenda, Nelson Barbosa (Foto: Tadeu Vilani/Agência RBS) Uma regulamentação do Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária - da Emenda Constitucional que mudou a distribuição [...]

19, fev, 2014 10:00

Ministro do STF suspende dupla cobrança de ICMS no comércio virtual

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Ministro do STF suspende dupla cobrança de ICMS no comércio virtual   Regra assinada por DF e 17 estados permitiu cobrança também no destino. Pela Constituição, diz Fux, ICMS só pode ser cobrado no estado de origem. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu nesta terça-feira (18) [...]

10, jan, 2014 12:36

Cartilha dos Correios orienta sobre compras internacionais online

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Cartilha dos Correios orienta sobre compras internacionais online De acordo com o manual, só há incidência de imposto para produtos com valor aduaneiro acima de US$ 50. Entenda Com o objetivo de minimizar transtornos para o consumidor nas compras internacionais online, os Correios lançaram no fim de dezembro um boletim com orientações para [...]

10, dez, 2013 14:37

Procon-SP disponibiliza nova versão do Guia do Comércio Eletrônico

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Guia possui informações sobre lojas virtuais e outras formas de comércio, como os sites de compras coletivas O Procon-SP faz um alerta aos consumidores sobre a importância de saber o que fazer quando forem comprar online, no sentido de orientá-los sobre como comprar, o guia, em forma de cartilha, explica [...]

9, out, 2013 22:16

Projeto de Lei obriga e-commerce a devolver em dobro valor de produto

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Projeto de Lei obriga dono de e-commerce a devolver em dobro valor de produto em caso de demora na entrega Está em tramitação no Congresso Nacional o PL 5179/2013, de autoria do Deputado Major Fábio, do DEM da Paraíba. Pelo projeto, lojas de comércio eletrônico estão obrigadas a devolução em [...]

27, set, 2013 14:41

Empresas de e-commerce brigam para evitar a cobrança dupla de ICMS

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Desde que o e-commerce passou a movimentar bilhões (uma pesquisa recente aponta que em 2012 as vendas on-line atingiram um faturamento de mais de R$ 24,12 bilhões), podemos considerar que o mercado já é uma grande fatia do ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Com a concentração das empresas atuantes [...]

22, ago, 2013 14:57

5 dicas para não se dar mal com as novas regras do e-commerce

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Você está pronto para responder os e-mails de seus clientes rapidamente? Seu telefone está disponível no seu site? Suas descrições de produtos são detalhadas? Se a sua resposta para alguma dessas perguntas foi não, significa que você está por fora das novas regras do e-commerce – e pode acabar se [...]

31, jul, 2013 10:30

Novo Código de Defesa do Consumidor regulamenta o e-commerce e agita o mercado

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Publicado no último dia 15 de março, o novo Código de Defesa do Consumidor para o comércio eletrônico representa um avanço nas relações de consumo. O Decreto Federal 7.962/13 que regulamenta o CDC entrou em vigor em maio deste ano detalhando uma série de questões que prometem chacoalhar o mercado, [...]